1. Aceitação destes termos
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site www.alissonpazadv.com.br, mantido por Dr. Alisson Nascimento Paz, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 119.985. Ao acessar e navegar neste site, o usuário declara ciência e concordância com os termos aqui descritos. Caso não concorde com algum destes termos, o usuário deve interromper a utilização do site.
2. Natureza informativa do conteúdo
Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo textos, artigos, explicações sobre áreas do direito e materiais correlatos — tem caráter exclusivamente informativo e institucional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse conteúdo não constitui parecer jurídico, consultoria, aconselhamento legal individualizado, nem deve ser interpretado como promessa de resultado em qualquer processo ou situação.
Cada caso possui particularidades próprias. O conteúdo publicado neste site não substitui a análise individualizada de um advogado sobre a situação concreta do interessado.
3. Ausência de relação advogado-cliente pelo simples acesso
O simples acesso, navegação ou leitura de conteúdo deste site não estabelece, por si só, relação advogado-cliente entre o visitante e o profissional responsável. Do mesmo modo, o envio de mensagem por meio do formulário de contato ou pelo WhatsApp não configura, isoladamente, contratação de serviços advocatícios nem gera obrigação de atendimento imediato ou de aceitação da causa pelo profissional.
A relação advogado-cliente somente se forma mediante ajuste específico entre as partes, com definição clara de escopo, condições e, quando aplicável, formalização própria (como contrato de honorários e procuração), conforme as normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Contato pelo site, formulário e WhatsApp
O formulário de contato e os links de WhatsApp disponíveis neste site destinam-se a facilitar o primeiro contato entre o visitante e o escritório. O envio de uma mensagem por esses meios é um convite à conversa, não uma contratação automática de serviços. A eventual aceitação de uma causa depende de avaliação prévia do profissional quanto à viabilidade técnica, à ausência de conflito de interesses e às demais formalidades exigidas pelas normas da advocacia.
5. Necessidade de contratação específica
Qualquer prestação efetiva de serviços jurídicos por parte do escritório — como elaboração de peças, representação em processos, consultoria formal ou acompanhamento de procedimentos — depende de ajuste específico entre as partes, incluindo a definição de honorários, escopo do trabalho e demais condições, observadas as normas da OAB aplicáveis à publicidade e à captação de clientela.
6. Conteúdo jurídico geral não substitui análise individualizada
Textos, artigos e demais materiais publicados neste site abordam temas jurídicos de forma geral, com base na legislação vigente na data de publicação. A legislação e a jurisprudência estão sujeitas a alterações, e a aplicação de qualquer entendimento geral a um caso específico exige análise técnica individualizada, que não é fornecida pela simples leitura do conteúdo do site.
7. Direitos autorais e propriedade intelectual
Os textos, a identidade visual, o logotipo, as marcas e os demais elementos gráficos deste site são de titularidade do escritório Alisson Nascimento Paz Advocacia ou utilizados sob licença, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998), sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros sobre elementos específicos, como fontes tipográficas de uso público.
8. Uso permitido do conteúdo
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9. Links e serviços de terceiros
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12. Proteção de dados
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13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos que não sejam resolvidas por meio de diálogo direto entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei, como as relativas à proteção do consumidor, quando aplicáveis.
14. Canal de contato
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15. Atualização destes termos
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